Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

O uso da plataforma está condicionado à aceitação destes Termos. Caso não concorde com qualquer condição, você não deve criar conta nem utilizar o serviço.

2. Descrição do serviço

A JUS FÁCIL é uma ferramenta de inteligência artificial de apoio jurídico, oferecida em modelo software como serviço (SaaS). Trata-se de ferramenta de apoio, de natureza tecnológica e informacional, que não substitui a atuação de advogado, contador ou outro profissional habilitado, nem dispensa a análise técnica individualizada de cada caso.

3. Cadastro e conta

• O acesso é realizado mediante 1 (um) login por contrato/usuário, vinculado ao CPF ou CNPJ informado no cadastro.
• Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
• Você é responsável pela guarda e pela confidencialidade da sua senha e por toda atividade realizada na sua conta.

4. Planos, assinatura e pagamento

A utilização paga é oferecida mediante assinatura recorrente, com cobrança processada pelo provedor Asaas por cartão de crédito ou boleto bancário. Os valores, o reajuste, a periodicidade e o prazo mínimo de permanência são os definidos no Contrato de Licença de Uso aceito no cadastro.

5. Uso aceitável e restrições

Você se compromete a utilizar a plataforma de boa-fé, conforme a finalidade contratual e a legislação vigente. É vedado, entre outras condutas:

• Ceder, sublicenciar, revender ou disponibilizar o acesso a terceiros fora das hipóteses autorizadas.
• Praticar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de acesso ao código-fonte, prompts ou estrutura interna.
• Copiar, extrair ou reutilizar indevidamente conteúdos, fluxos ou elementos da plataforma.
• Utilizar a ferramenta para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à sua finalidade.
• Contornar mecanismos de autenticação, segurança ou limites técnicos, ou fazer uso automatizado e abusivo da infraestrutura.

6. Limites de uso

A utilização está sujeita a limites técnicos e operacionais compatíveis com o plano contratado, inclusive quanto a consumo de processamento, volume de requisições e capacidade computacional, conforme detalhado no Contrato de Licença de Uso.

7. Propriedade intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à JUS FÁCIL — incluindo código, marca, interface, prompts, fluxos, base de conhecimento e documentação — permanecem de titularidade exclusiva da VIVA TECH TECNOLOGIA LTDA. O presente uso não implica cessão ou transferência desses direitos.

8. Conteúdo do usuário e proteção de dados

Você é responsável pelo conteúdo que insere, carrega ou compartilha na plataforma, inclusive quanto à licitude e à base legal para o tratamento de dados pessoais nele contidos. O tratamento de dados pessoais observa a nossa Política de Privacidade.

9. Natureza da ferramenta e isenções

A JUS FÁCIL não garante êxito jurídico, administrativo ou judicial, nem resultado específico. Todo conteúdo gerado depende de conferência humana qualificada, revisão crítica e validação profissional antes de qualquer utilização prática, protocolização ou tomada de decisão.

10. Limitação de responsabilidade

A VIVA TECH TECNOLOGIA LTDA. não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base no conteúdo gerado sem revisão humana adequada, por uso indevido da plataforma, por dados incorretos inseridos pelo usuário ou por indisponibilidades decorrentes de fatores externos, de terceiros, de caso fortuito ou força maior, observada a diligência técnica compatível com a natureza do serviço.

11. Suspensão e rescisão

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de inadimplemento, violação destes Termos, uso abusivo ou conduta ilícita, observadas as condições do Contrato de Licença de Uso. Você pode encerrar a sua conta a qualquer momento, ressalvadas as obrigações pendentes.

12. Privacidade

O tratamento de dados pessoais decorrente do uso da plataforma é regido pela nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos.

13. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. A versão vigente e a respectiva data constam no topo deste documento; alterações relevantes serão comunicadas pelos canais usuais do serviço.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para contato@jusfacil.ai.